Bom dia,

Colegas professores e funcionários públicos da Prefeitura de Campos Novos

Comunico que protocolei junto ao Ministério Publico no último dia 06/05,  um requerimento acompanhado de um parecer. Para mim, o artigo 5º da Lei 2933/2005 é injusto, inconstitucional e punitivo. Entendo que o vale deva ser descontado proporcionalmente ao dia faltado. É errado o funcionário faltar um dia por estar doente (quem não fica doente?), consultar ou ir fazer exames médicos e ser descontado o vale do mês todo?

Vamos acompanhar e aguardar o resultado.

Professor Antonio Rosa